AREsp 3025480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 373 do CPC pelo Tribunal de origem e porque a pretensão recursal demandaria o reexame de questão fático-probatória (conclusão de má-fé do endossatário), circunstância que atrai os óbices das Súmulas 211/STJ, 282/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a jurisprudência e os precedentes apontados justificam a manutenção do reconhecimento de cessão de crédito e da responsabilização da endossatária em razão de sua má-fé.

Parties
Agravante: VILUVI FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA; Requerida: Nishioka
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Factoring, Cheque Endossado, Cessão De Crédito, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Solidária, Má Fé Do Endossatário
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Cambiário Factoring Cheque Endossado Cessão De Crédito Prequestionamento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

VILUVI FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

Agravante

Nishioka

Requerida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 373 do CPC
  2. 2 aplicabilidade das regras cambiárias vs. cessão de crédito em contrato de factoring
  3. 3 oponibilidade de exceções pessoais diante da má-fé do endossatário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento do art. 373 do CPC pelo Tribunal de origem e porque a pretensão recursal demandaria o reexame de questão fático-probatória (conclusão de má-fé do endossatário), circunstância que atrai os óbices das Súmulas 211/STJ, 282/STF e das Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a jurisprudência e os precedentes apontados justificam a manutenção do reconhecimento de cessão de crédito e da responsabilização da endossatária em razão de sua má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.