REsp 2106765 - ACORDAO

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O instrumento de confissão de dívida oriundo de operação de fomento mercantil (factoring) é título executivo inválido quando tem por origem dívida em que não cabe direito de regresso, pois transferir à faturizada a responsabilidade pela solvência dos créditos subverte a natureza do contrato de factoring; assim, mantido o acórdão estadual que declarou a nulidade do título e extinguiu a execução, e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SM FOMENTO COMERCIAL LTDA; Embargante: OCS MINERAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA; Embargante: ORLANDO CARNEIRO DE SIQUEIRA; Embargante: CRISTIANO BARROS DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Factoring (fomento Mercantil), Contrato De Confissão De Dívida, Título Executivo Extrajudicial, Nulidade De Cláusulas De Recompra, Direito De Regresso, Aval E Fiança Em Títulos, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

SM FOMENTO COMERCIAL LTDA

Recorrente

OCS MINERAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

ORLANDO CARNEIRO DE SIQUEIRA

Embargante

CRISTIANO BARROS DE SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade de instrumento de confissão de dívida oriundo de operação de fomento mercantil (factoring)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Nulidade de cláusulas que transferem à faturizada a responsabilidade pela solvência dos créditos cedidos

Ratio Decidendi

O instrumento de confissão de dívida oriundo de operação de fomento mercantil (factoring) é título executivo inválido quando tem por origem dívida em que não cabe direito de regresso, pois transferir à faturizada a responsabilidade pela solvência dos créditos subverte a natureza do contrato de factoring; assim, mantido o acórdão estadual que declarou a nulidade do título e extinguiu a execução, e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que declarou a nulidade do título executivo extrajudicial e extinguiu a execução
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de 12% para 15% sobre o valor atualizado da causa