AREsp 1243175 - DECISAO

AREsp 1243175 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material na decisão impugnada, passando-se a reconsiderar a decisão agravada para negar provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a possibilidade de cobrança pela utilização de faixa de domínio por concessionária de serviço público; foi também sanada a omissão para majorar em 10% os honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º.

Parties
Embargante: RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A.; Recorrente Do Recurso Especial: COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Cobrança Pela Utilização Por Concessionária De Serviço Público, Honorários Recursais, Erro Material, Omissão
Processo Civil Administrativo Faixa De Domínio Cobrança Pela Utilização Por Concessionária De Serviço Público Honorários Recursais Erro Material Omissão

Case Brief

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Parties

RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A.

Embargante

COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

Recorrente Do Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática / Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material na parte dispositiva que exigia reconsideração para negar provimento ao Recurso Especial
  2. 2 omissão quanto à fixação/majoração dos honorários recursais
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 e observância dos §§ 2º e 3º e do art. 98, § 3º

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material na decisão impugnada, passando-se a reconsiderar a decisão agravada para negar provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a possibilidade de cobrança pela utilização de faixa de domínio por concessionária de serviço público; foi também sanada a omissão para majorar em 10% os honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Majora-se em 10% os honorários recursais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º.