REsp 1948242 - DECISAO

REsp 1948242 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, insuficientes para infirmar a decisão que, com base em prova pericial, concluiu pela ausência de apossamento físico (apenas avanço da faixa de domínio/limitação administrativa), motivo pelo qual não cabe indenização; a admissão do recurso foi prejudicada pela aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF (art. 932, III, do CPC/2015).

Parties
Recorrente: MARIA HELENA BORINELI MERIS; Recorrente: IRINEU MERIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Indenização Por Desapropriação Indireta, Limitação Administrativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Desapropriação Faixa De Domínio Indenização Por Desapropriação Indireta Limitação Administrativa Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA BORINELI MERIS

Recorrente

IRINEU MERIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ampliação da faixa de domínio autoriza indenização
  2. 2 Se a faixa de domínio se confunde com limitação administrativa e é indenizável
  3. 3 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, insuficientes para infirmar a decisão que, com base em prova pericial, concluiu pela ausência de apossamento físico (apenas avanço da faixa de domínio/limitação administrativa), motivo pelo qual não cabe indenização; a admissão do recurso foi prejudicada pela aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF (art. 932, III, do CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.