AREsp 1908919 - DECISAO

AREsp 1908919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem solucionou a lide de forma fundamentada sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, decidindo em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que veda a cobrança pelo uso de faixas de domínio por concessionária de serviço público, razão pela qual incidiu a Súmula 83/STJ; foi também confirmada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Se Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do Agravo; não se conhece do Recurso Especial; condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Concessionária De Serviço Público, Cobrança Pelo Uso De Bem Público, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Faixa De Domínio Concessionária De Serviço Público Cobrança Pelo Uso De Bem Público Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Se Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de cobrança pelo uso de faixa de domínio por concessionária de serviço público
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem solucionou a lide de forma fundamentada sem omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, decidindo em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ que veda a cobrança pelo uso de faixas de domínio por concessionária de serviço público, razão pela qual incidiu a Súmula 83/STJ; foi também confirmada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Conhece-se do Agravo; não se conhece do Recurso Especial; condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conhecer do Agravo.
  • Não conhecer do Recurso Especial.