REsp 1545507 - DECISAO

REsp 1545507 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial considerando que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual é possível a cobrança pela concessionária que administra a faixa de domínio quando houver previsão legal ou contratual (art. 11 da Lei 8.987/1995 e cláusulas contratuais), razão pela qual julgou improcedente a ação que havia impedido tal cobrança.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Concessão De Serviço Público, Saneamento Básico, Cobrança Pelo Uso De Bem Público, Tarifa/preço Público, Taxa
Direito Administrativo Processo Civil Faixa De Domínio Concessão De Serviço Público Saneamento Básico Cobrança Pelo Uso De Bem Público Tarifa/preço Público Taxa

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança pelo uso de faixa de domínio por outra concessionária
  2. 2 natureza jurídica do valor cobrado (taxa ou preço público)
  3. 3 interpretação e alcance do art. 11 da Lei 8.987/1995

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial considerando que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual é possível a cobrança pela concessionária que administra a faixa de domínio quando houver previsão legal ou contratual (art. 11 da Lei 8.987/1995 e cláusulas contratuais), razão pela qual julgou improcedente a ação que havia impedido tal cobrança.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação.

Orders

  • Publique-se.