AREsp 2505346 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não provaram o apossamento concreto da faixa de domínio pelo Poder Público; a ampliação abstrata da faixa de domínio, sem a ocupação efetiva, configura limitação administrativa não indenizável, sendo vedada a reavaliação do conjunto fático-probatório na via especial e aplicando-se a preclusão por falta de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS VIDOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Desapropriação Indireta, Limitação Administrativa, Indenização, Ônus Da Prova, Honorários Recursais
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Parties

JOSÉ CARLOS VIDOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi
  3. 3 possibilidade de indenização pela faixa de domínio sem apossamento administrativo concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque os recorrentes não provaram o apossamento concreto da faixa de domínio pelo Poder Público; a ampliação abstrata da faixa de domínio, sem a ocupação efetiva, configura limitação administrativa não indenizável, sendo vedada a reavaliação do conjunto fático-probatório na via especial e aplicando-se a preclusão por falta de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majorar a verba honorária em favor do advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.