REsp 2058359 - DECISAO

REsp 2058359 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo fundamentou que a família da recorrida adquiriu o imóvel antes da vigência do Decreto n. 7.929/2013, impondo a aplicação do padrão anterior (Decreto n. 2.089/1963, 6 metros), de modo que as cercas a 6 e 7 metros não configuram esbulho; além disso, a inserção em área non aedificandi constitui limitação administrativa que não autoriza reintegração de posse da concessionária.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA PAULISTA S.A.; Recorrida: Silvia Aparecida Cavilhoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Faixa De Domínio, Non Aedificandi, Esbulho/posse/detenção, Reintegração De Posse, Usucapião, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Faixa De Domínio Non Aedificandi Esbulho/posse/detenção Reintegração De Posse Usucapião +3 more

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Recorrente

Silvia Aparecida Cavilhoni

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 limite da faixa de domínio aplicável (6m vs 15m)
  2. 2 se a ocupação configura esbulho ou mera detenção em bem público
  3. 3 efeitos da aquisição anterior à vigência do Decreto n. 7.929/2013

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal a quo fundamentou que a família da recorrida adquiriu o imóvel antes da vigência do Decreto n. 7.929/2013, impondo a aplicação do padrão anterior (Decreto n. 2.089/1963, 6 metros), de modo que as cercas a 6 e 7 metros não configuram esbulho; além disso, a inserção em área non aedificandi constitui limitação administrativa que não autoriza reintegração de posse da concessionária.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Determina majoração em 10% sobre eventual verba honorária previamente fixada nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se