AREsp 2451819 - DECISAO

AREsp 2451819 - DECISAO

Em juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial da SP-Vias, decidindo-se que a cobrança pela concessionária pelo uso das faixas de domínio sob sua administração é regular e devida quando houver previsão contratual ou editalícia autorizadora, em consonância com a jurisprudência desta Corte que interpreta o art. 11 da Lei n. 8.987/1995 no sentido de permitir receitas acessórias, observada a existência da previsão no contrato de concessão.

Parties
Agravante: SP-Vias - Rodovias Integradas do Oeste S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; provimento ao recurso especial; reconhecida como regular e devida a cobrança pela SP-Vias pelo uso das faixas de domínio sob sua administração
Legal Topics
Faixa De Domínio, Contrato De Concessão, Lei N. 8.987/1995 (art. 11), Lei N. 13.116/2015 (art. 12), Cobrança Pelo Uso Da Faixa De Domínio, Jurisprudência Conflitante Stj/stf (re 581.947, Eresp 985.695/rj)
Direito Administrativo Processo Civil Faixa De Domínio Contrato De Concessão Lei N. 8.987/1995 (art. 11) Lei N. 13.116/2015 (art. 12) Cobrança Pelo Uso Da Faixa De Domínio Jurisprudência Conflitante Stj/stf (re 581.947, Eresp 985.695/rj)

Case Brief

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Parties

SP-Vias - Rodovias Integradas do Oeste S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança pela concessionária pelo uso da faixa de domínio administrada por ela
  2. 2 aplicabilidade da Lei n. 13.116/2015 à infraestrutura de transmissão de energia elétrica
  3. 3 interpretação e alcance do art. 11 da Lei n. 8.987/1995 quanto à previsão de receitas acessórias em editais e contratos de concessão

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, conheceu-se do agravo interno e deu-se provimento ao recurso especial da SP-Vias, decidindo-se que a cobrança pela concessionária pelo uso das faixas de domínio sob sua administração é regular e devida quando houver previsão contratual ou editalícia autorizadora, em consonância com a jurisprudência desta Corte que interpreta o art. 11 da Lei n. 8.987/1995 no sentido de permitir receitas acessórias, observada a existência da previsão no contrato de concessão.

Court Disposition

Agravo interno provido; provimento ao recurso especial; reconhecida como regular e devida a cobrança pela SP-Vias pelo uso das faixas de domínio sob sua administração

Orders

  • Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial da SP-Vias - Rodovias Integradas do Oeste S/A
  • Reconhecida a regularidade e a devida cobrança, por parte da concessionária, pelo uso das faixas de domínio sob sua administração