AREsp 2509208 - DECISAO

AREsp 2509208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que, presente previsão contratual no edital e no contrato de concessão autorizando fontes alternativas de receita (inclusive receitas decorrentes do uso da faixa de domínio), é legítima a cobrança pelo uso da faixa de domínio nos termos do art. 11 da Lei n. 8.987/1995; o Tema 261/STF (RE 581.947) não se aplica à hipótese debatida; questões relativas à modicidade tarifária e ao desequilíbrio econômico-financeiro exigem reexame de cláusulas contratuais e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não se verificou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022...

Parties
Agravante: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Contrato De Concessão, Modicidade Tarifária, Desequilíbrio Econômico Financeiro Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 261/stf
Direito Administrativo Processo Civil Faixa De Domínio Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Contrato De Concessão Modicidade Tarifária Desequilíbrio Econômico Financeiro Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial, Com Decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança pelo uso de faixas de domínio por concessionária de rodovia quando há previsão contratual
  2. 2 aplicabilidade do Tema 261/STF (RE 581.947) ao caso de conflito entre concessionárias
  3. 3 alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que, presente previsão contratual no edital e no contrato de concessão autorizando fontes alternativas de receita (inclusive receitas decorrentes do uso da faixa de domínio), é legítima a cobrança pelo uso da faixa de domínio nos termos do art. 11 da Lei n. 8.987/1995; o Tema 261/STF (RE 581.947) não se aplica à hipótese debatida; questões relativas à modicidade tarifária e ao desequilíbrio econômico-financeiro exigem reexame de cláusulas contratuais e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, não se verificou negativa de prestação jurisdicional quanto ao art. 1.022...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial