REsp 2084795 - DECISAO

REsp 2084795 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a manutenção das edificações na ausência de prova robusta sobre a extensão da faixa de domínio no local e em razão da prova pericial e da omissão prolongada do DNIT, ponderando valores sociais e a função social da propriedade. Não sendo possível, na via do Recurso Especial, o reexame do contexto fático-probatório assim delineado (vedação da Súmula 7/STJ), o recurso especial não pode ser conhecido pelo STJ.

Parties
Apelante: ERIVAN RODRIGUES DE SANTANA; Apelante: ADRYANA CAVALCANTI DA SILVA SANTANA; Apelado: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Desocupação E Demolição, Desapropriação, Prova Pericial, Omissão Administrativa, Ponderação De Interesses, Aplicação Da Lei Nº 13.913/2019
Processual Civil Constitucional Administrativo Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Desocupação E Demolição Desapropriação Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

ERIVAN RODRIGUES DE SANTANA

Apelante

ADRYANA CAVALCANTI DA SILVA SANTANA

Apelante

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da extensão da faixa de domínio no trecho (BR-316/AL, KM 253,6)
  2. 2 Possibilidade de permanência de edificações na faixa non aedificandi à luz da Lei nº 13.913/2019
  3. 3 Efeitos da omissão do DNIT sobre a pretensão de desocupação e indenização

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a manutenção das edificações na ausência de prova robusta sobre a extensão da faixa de domínio no local e em razão da prova pericial e da omissão prolongada do DNIT, ponderando valores sociais e a função social da propriedade. Não sendo possível, na via do Recurso Especial, o reexame do contexto fático-probatório assim delineado (vedação da Súmula 7/STJ), o recurso especial não pode ser conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se