AREsp 2478281 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, cuja rediscussão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrado nos termos legais o dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico, indicação do dispositivo legal supostamente violado e demonstração de similitude fática entre os precedentes.

Parties
Agravante: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP; Recorrido: Centrovias Sistemas Rodoviários; Recorrido: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada SEGUNDA Turma; Julgamento Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Agravo Interno Improvido
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Faixa De Domínio, Linha De Transmissão De Energia Elétrica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Administrativo Faixa De Domínio Linha De Transmissão De Energia Elétrica Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP

Agravante

Centrovias Sistemas Rodoviários

Recorrido

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada SEGUNDA Turma; Julgamento Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 autorização para uso e ocupação da faixa de domínio de rodovia sem pagamento
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base em fatos e provas, cuja rediscussão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não foi demonstrado nos termos legais o dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico, indicação do dispositivo legal supostamente violado e demonstração de similitude fática entre os precedentes.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos.