AREsp 2577044 - DECISAO

AREsp 2577044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, e o acórdão da origem se baseou em precedente vinculante (IAC nº 08/STJ) que foi aplicado à hipótese, além de haver deficiência na impugnação dos fundamentos do aresto, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN; Agravada: EMBASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Faixa De Domínio, Remuneração De Concessionária, IAC 08 (tema IAC 08), Prequestionamento, Decisão Surpresa, Súmula 284 STF, Art. 11 Lei N. 8.987/1995
Direito Administrativo Direito Processual Civil Concessões E Serviços Públicos Faixa De Domínio Remuneração De Concessionária IAC 08 (tema IAC 08) Prequestionamento Decisão Surpresa +2 more

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Parties

CONCESSIONARIA LITORAL NORTE S/A - CLN

Agravante

EMBASA

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 9º e 10 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade e vinculação da tese firmada no IAC nº 08 do STJ sobre cobrança pela utilização de faixa de domínio
  3. 3 Possibilidade de cobrança de remuneração pela concessionária com fundamento no art. 11 da Lei n. 8.987/1995 e necessidade de previsão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas no acórdão recorrido, e o acórdão da origem se baseou em precedente vinculante (IAC nº 08/STJ) que foi aplicado à hipótese, além de haver deficiência na impugnação dos fundamentos do aresto, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.