AREsp 1771137 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o exame das questões trazidas demandaria o reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual alegação de afronta a dispositivo constitucional não poderia ser apreciada em Recurso Especial por ser matéria da competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Autor: Concessionária Rio Teresópolis S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Ação Demolitória / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Faixa De Domínio, Faixa Não Edificável, Demolição De Edificação, Súmula 7/stj, Competência Do STF (art. 102, Iii)
Administrativo Processual Civil Faixa De Domínio Faixa Não Edificável Demolição De Edificação Súmula 7/stj Competência Do STF (art. 102, Iii)

Case Brief

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Parties

Concessionária Rio Teresópolis S/A

Autor

Procedural Posture

Ação Demolitória / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Demolição de construções em faixa de domínio e área non aedificandi
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de exame de suposta afronta a dispositivo constitucional em Recurso Especial (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o exame das questões trazidas demandaria o reexame do conjunto probatório e das premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, eventual alegação de afronta a dispositivo constitucional não poderia ser apreciada em Recurso Especial por ser matéria da competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno