REsp 2150349 - DECISAO

REsp 2150349 - DECISAO

Prevalecendo o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ de que o art. 11 da Lei 8.987/1995 permite a previsão, no edital/contrato de concessão, de fontes de receitas alternativas e, portanto, a cobrança pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária de serviço público quando houver previsão contratual, o recurso especial foi provido para afastar o fundamento do acórdão estadual que vedou a cobrança e determinar o prosseguimento da análise quanto à existência de previsão contratual.

Parties
Recorrente: ViaRondon Concessionária de Rodovia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Monocrático
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Faixa De Domínio, Concessão De Rodovia, Cobrança Pelo Uso, Concessionária De Serviço Público, Interpretação Do Art. 11 Da Lei 8.987/1995
Administrativo Faixa De Domínio Concessão De Rodovia Cobrança Pelo Uso Concessionária De Serviço Público Interpretação Do Art. 11 Da Lei 8.987/1995

Case Brief

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Parties

ViaRondon Concessionária de Rodovia S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança pela concessionária administradora da rodovia pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária de serviço público
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 11 da Lei 8.987/1995
  3. 3 Prevalência da previsão contratual para autorização da cobrança

Ratio Decidendi

Prevalecendo o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ de que o art. 11 da Lei 8.987/1995 permite a previsão, no edital/contrato de concessão, de fontes de receitas alternativas e, portanto, a cobrança pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária de serviço público quando houver previsão contratual, o recurso especial foi provido para afastar o fundamento do acórdão estadual que vedou a cobrança e determinar o prosseguimento da análise quanto à existência de previsão contratual.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que prossiga o exame das apelações e verifique-se a existência ou não de previsão de cobrança pelo uso da faixa de domínio no contrato de concessão da rodovia