AREsp 2619194 - ACORDAO

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Verificada omissão/obscuridade no acórdão estadual quanto à distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi e à existência de desapossamento efetivo, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, com base no acervo fático, verificar se houve efetivo desapossamento de porção de terra para ampliação da faixa de domínio ou apenas limitação administrativa (área non aedificandi); agravo interno improvido.

Parties
Autor: Rubens Vanderlei Nielson; Autor: Mary Anny Mollhoff Nielson; Réu: Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial E Agravo Interno Julgados No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Recurso especial provido para anular acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos à Corte Estadual para verificação de desapossamento; agravo interno desprovido/negado provimento; manutenção, no mais, da decisão recorrida quanto ao salvo-conduto determinado.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Indenização, Prescrição, Omissão/obscuridade Na Fundamentação, Admissibilidade (súmula 280/stf), Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Desapropriação Indireta Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Indenização Prescrição Omissão/obscuridade Na Fundamentação +2 more

Case Brief

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Parties

Rubens Vanderlei Nielson

Autor

Mary Anny Mollhoff Nielson

Autor

Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Desapropriação Indireta / Recurso Especial E Agravo Interno Julgados No Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição/alargamento da faixa de domínio sem sua efetiva ocupação configura desapropriação indireta e enseja indenização
  2. 2 Distinção jurídica entre faixa de domínio e área non aedificandi e suas consequências indenizatórias
  3. 3 Se o acórdão recorrido foi omisso/obscuro por não enfrentar adequadamente a distinção entre os institutos

Ratio Decidendi

Verificada omissão/obscuridade no acórdão estadual quanto à distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi e à existência de desapossamento efetivo, deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos aclaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, com base no acervo fático, verificar se houve efetivo desapossamento de porção de terra para ampliação da faixa de domínio ou apenas limitação administrativa (área non aedificandi); agravo interno improvido.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular acórdão dos embargos de declaração e determinar retorno dos autos à Corte Estadual para verificação de desapossamento; agravo interno desprovido/negado provimento; manutenção, no mais, da decisão recorrida quanto ao salvo-conduto determinado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte Estadual para verificação, com base no acervo fático, da existência de efetivo desapossamento de porção de terra para ampliação da faixa de domínio da Rodovia SC-413 ou se houve...
  • Negar provimento ao agravo interno