REsp 2056722 - DECISAO

REsp 2056722 - DECISAO

O acórdão recorrido foi reformado porque estava em dissonância com o entendimento da Segunda Turma do STJ e com o disposto na Lei 6.766/1979 e precedentes do STJ, reconhecendo-se que a faixa de domínio possui extensão de 15 metros, nos termos da fundamentação, e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINAS LOGISTICA S.A.; Recorrido: José Roberto Ferreira da Silva e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Faixa De Domínio, Faixa Non Aedificandi, Reintegração De Posse, Demolição, Segurança Ferroviária
Administrativo Civil Faixa De Domínio Faixa Non Aedificandi Reintegração De Posse Demolição Segurança Ferroviária

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINAS LOGISTICA S.A.

Recorrente

José Roberto Ferreira da Silva e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual a extensão da faixa de domínio da ferrovia (6m ou 15m) e se, somada à faixa non aedificandi, resulta em 30m de cada lado do eixo da via férrea.
  2. 2 Se é necessária perícia judicial para delimitação da área ocupada.
  3. 3 Responsabilidade dos ocupantes por demolição e remoção de bens e indenização por benfeitorias em área de domínio público.

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi reformado porque estava em dissonância com o entendimento da Segunda Turma do STJ e com o disposto na Lei 6.766/1979 e precedentes do STJ, reconhecendo-se que a faixa de domínio possui extensão de 15 metros, nos termos da fundamentação, e, por isso, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer que a faixa de domínio possui extensão de 15 metros
  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação