REsp 2164999 - DECISAO

REsp 2164999 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência dominante do STJ, é possível a cobrança pelo uso de faixa de domínio por concessionária de rodovia quando tal exação esteja autorizada pelo poder concedente e expressamente prevista no edital de licitação ou no contrato de concessão; no caso concreto o Tribunal de origem verificou essa previsão no edital e no contrato da VIAOESTE, e as teses impeditivas (IAC n. 8 e Tema 261/STF) não se aplicam à relação entre duas concessionárias de serviço público.

Parties
Recorrente: GAS NATURAL SÃO PAULO SUL S/A; Recorrida: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Faixa De Domínio, Concessão De Rodovia, Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Entre Concessionárias, Modicidade Das Tarifas, Art. 11 Da Lei N. 8.987/1995, Incidente De Assunção De Competência (iac)
Direito Administrativo Processo Civil Faixa De Domínio Concessão De Rodovia Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Entre Concessionárias Modicidade Das Tarifas Art. 11 Da Lei N. 8.987/1995 Incidente De Assunção De Competência (iac)

Case Brief

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Parties

GAS NATURAL SÃO PAULO SUL S/A

Recorrente

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança pelo uso de faixa de domínio por concessionária de rodovia em face de outra concessionária de serviço público
  2. 2 necessidade de previsão no edital de licitação ou contrato de concessão para autorizar cobrança (art. 11 da Lei 8.987/1995)
  3. 3 aplicabilidade do IAC n. 8 (diferença entre autarquia e concessionária)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência dominante do STJ, é possível a cobrança pelo uso de faixa de domínio por concessionária de rodovia quando tal exação esteja autorizada pelo poder concedente e expressamente prevista no edital de licitação ou no contrato de concessão; no caso concreto o Tribunal de origem verificou essa previsão no edital e no contrato da VIAOESTE, e as teses impeditivas (IAC n. 8 e Tema 261/STF) não se aplicam à relação entre duas concessionárias de serviço público.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se