REsp 2129082 - DECISAO

REsp 2129082 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial da COMPAGÁS por inadmissibilidade; dar parcial provimento ao Recurso Especial da ANTT para reconhecer, em tese, a legalidade da cobrança de uso de faixas de domínio entre concessionárias de serviço público quando houver previsão no edital/contrato de concessão (art. 11 da Lei 8.987/1995), determinando o retorno dos autos à origem para verificação da autorização contratual/edital.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE GÁS - COMPAGAS; Recorrente: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Provimento Parcial (relator)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial da Companhia Paranaense de Gás - COMPAGÁS; dou parcial provimento ao Recurso Especial da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para reconhecer a possibilidade, em tese, da cobrança entre concessionárias quando prevista no edital/contrato, com retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Concessão De Rodovia, Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Entre Concessionárias, Restituição De Valores (repetição De Indébito), Tempestividade Recursal, Prequestionamento
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Faixa De Domínio Concessão De Rodovia Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Entre Concessionárias Restituição De Valores (repetição De Indébito) +2 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

COMPANHIA PARANAENSE DE GÁS - COMPAGAS

Recorrente

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Provimento Parcial (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança por concessionária de rodovia à outra concessionária pelo uso da faixa de domínio
  2. 2 Natureza jurídica da cobrança (tributária ou não) e consequente direito à restituição dos valores pagos
  3. 3 Tempestividade da apelação da COMPAGÁS e regras de protocolo/postagem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial da COMPAGÁS por inadmissibilidade; dar parcial provimento ao Recurso Especial da ANTT para reconhecer, em tese, a legalidade da cobrança de uso de faixas de domínio entre concessionárias de serviço público quando houver previsão no edital/contrato de concessão (art. 11 da Lei 8.987/1995), determinando o retorno dos autos à origem para verificação da autorização contratual/edital.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial da Companhia Paranaense de Gás - COMPAGÁS; dou parcial provimento ao Recurso Especial da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT para reconhecer a possibilidade, em tese, da cobrança entre concessionárias quando prevista no edital/contrato, com retorno dos autos à origem.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial da Companhia Paranaense de Gás - COMPAGÁS
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT