REsp 1896035 - DECISAO

REsp 1896035 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido extrapolou os limites do processo de desapropriação ao admitir indenização de área não contemplada na petição inicial, em afronta ao art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e aos princípios de congruência e adstrição (arts. 141 e 492 do CPC); por esse motivo, procedeu-se à reconsideração para anular o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante / Recorrente: CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S.A.; Autora / Expropriante: CONCESSIONÁRIA ROTA BAHIA NORTE S/A; Réu / Expropriado: JOSÉ DA SILVA AZI; Réu / Expropriado: SÉRGIO ANTÔNIO HAZIN; Assistente: ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Do Decisum Monocrático E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Restabelecimento Da Sentença De Primeira Instância
Outcome
Conhecido o agravo interno e, por juízo de retratação, dado parcial provimento ao recurso especial da CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S.A., anulando-se o acórdão recorrido e restabelecendo-se integralmente a sentença de primeiro grau; prejudicado o agravo interno do Estado da Bahia.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Direito De Extensão, Limites Da Lide (art. 20 Do Decreto Lei 3.365/1941), Princípio Da Justa Indenização, Princípio Da Congruência / Adstrição
Processual Civil Administrativo Desapropriação Faixa De Domínio Direito De Extensão Limites Da Lide (art. 20 Do Decreto Lei 3.365/1941) Princípio Da Justa Indenização Princípio Da Congruência / Adstrição

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S.A.

Agravante / Recorrente

CONCESSIONÁRIA ROTA BAHIA NORTE S/A

Autora / Expropriante

JOSÉ DA SILVA AZI

Réu / Expropriado

SÉRGIO ANTÔNIO HAZIN

Réu / Expropriado

ESTADO DA BAHIA

Assistente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Do Decisum Monocrático E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Anulação Do Acórdão Recorrido E Restabelecimento Da Sentença De Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão, na ação de desapropriação direta, da indenização relativa a área não expressamente discriminada na petição inicial
  2. 2 Incidência do art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e limites da contestação em ação de desapropriação
  3. 3 Existência e regularidade de faixa de domínio e seus efeitos sobre o dever de indenizar

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido extrapolou os limites do processo de desapropriação ao admitir indenização de área não contemplada na petição inicial, em afronta ao art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e aos princípios de congruência e adstrição (arts. 141 e 492 do CPC); por esse motivo, procedeu-se à reconsideração para anular o acórdão recorrido e restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno e, por juízo de retratação, dado parcial provimento ao recurso especial da CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S.A., anulando-se o acórdão recorrido e restabelecendo-se integralmente a sentença de primeiro grau; prejudicado o agravo interno do Estado da Bahia.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
  • Restabelecer integralmente a sentença de primeira instância que fixou indenização apenas sobre a área descrita na inicial