REsp 2154122 - DECISAO

REsp 2154122 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, a perícia comprovou que o imóvel está totalmente incrustado na faixa de domínio/faixa non aedificandi (22,50 m a partir do eixo do trilho), configurando risco e justificando a desocupação e demolição; outras alegações da recorrente não foram prequestionadas ou exigiriam reexame de provas, óbices que impedem o conhecimento ou provimento do recurso especial.

Parties
Autor: Ferrovia Transnordestina Logística - FTL S.A; Autor: Departamento Nacional de Infraestrutura - DNIT; Réu: Maria de Lourdes Martins Girão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Faixa Non Aedificandi, Reintegração De Posse, Esbulho, Perícia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Faixa De Domínio Faixa Non Aedificandi Reintegração De Posse Esbulho Perícia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Ferrovia Transnordestina Logística - FTL S.A

Autor

Departamento Nacional de Infraestrutura - DNIT

Autor

Maria de Lourdes Martins Girão

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação segundo arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 aplicação do Decreto nº 7.929/2013 quanto à faixa de domínio e exceções para ocupação por famílias de baixa renda
  3. 3 caracterização do esbulho e posse da concessionária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou a matéria de forma fundamentada, a perícia comprovou que o imóvel está totalmente incrustado na faixa de domínio/faixa non aedificandi (22,50 m a partir do eixo do trilho), configurando risco e justificando a desocupação e demolição; outras alegações da recorrente não foram prequestionadas ou exigiriam reexame de provas, óbices que impedem o conhecimento ou provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.