AREsp 1060705 - DECISAO

AREsp 1060705 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, mantido o conhecimento do agravo, não se conheceu do recurso especial interposto pela AUTOVIAS S/A porque a eventual existência de previsão contratual autorizadora da cobrança não foi alegada como omissão no recurso especial e, ademais, a análise da questão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, óbices atendidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também houve aplicação da Súmula 284 do STF quanto à falta de delimitação da controvérsia.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL; Agravada: AUTOVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Agravada, Exame Do Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; mantido o conhecimento do agravo; NÃO CONHECER do recurso especial interposto pela AUTOVIAS S/A
Legal Topics
Faixa De Domínio, Contrato De Concessão, Previsão Editalícia De Receitas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Serviços Públicos Faixa De Domínio Contrato De Concessão Previsão Editalícia De Receitas Súmulas 5 E 7/stj +3 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Agravante

AUTOVIAS S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Agravada, Exame Do Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança pela concessionária pelo uso da faixa de domínio
  2. 2 necessidade de previsão no edital e no contrato de concessão para permitir cobrança
  3. 3 ausência de alegação de omissão no recurso especial quanto à previsão contratual

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, mantido o conhecimento do agravo, não se conheceu do recurso especial interposto pela AUTOVIAS S/A porque a eventual existência de previsão contratual autorizadora da cobrança não foi alegada como omissão no recurso especial e, ademais, a análise da questão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, óbices atendidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também houve aplicação da Súmula 284 do STF quanto à falta de delimitação da controvérsia.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; mantido o conhecimento do agravo; NÃO CONHECER do recurso especial interposto pela AUTOVIAS S/A

Orders

  • RECONSIDERAR a decisão agravada nos termos do art. 259, § 6º, do Regimento Interno do STJ e do art. 932 do CPC/2015
  • Mantido o conhecimento do agravo, NÃO CONHECER do recurso especial interposto pela AUTOVIAS S/A