REsp 2052312 - DECISAO

REsp 2052312 - DECISAO

Reforma do acórdão recorrido para reconhecer que a área non aedificandi se inicia quando a faixa de domínio termina, de modo que suas extensões devem ser somadas, totalizando 30 metros para cada lado dos trilhos, e determinar que as determinações do acórdão considerem essa extensão.

Parties
Apelante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A; Apelado: ELIANDRO ELIAS FREITAS DASILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Após Agravo Interno
Outcome
Acórdão recorrido reformado e provimento do recurso especial
Legal Topics
Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Reintegração De Posse, Demolição, Usucapião
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Imobiliário Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Reintegração De Posse Demolição Usucapião

Case Brief

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Apelante

ELIANDRO ELIAS FREITAS DASILVA

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial Após Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se a área non aedificandi se confunde com a faixa de domínio ou se inicia após o término desta
  2. 2 se as extensões da faixa de domínio e da área non aedificandi devem ser somadas (totalizando 30m para cada lado)
  3. 3 possibilidade de usucapião em faixa de domínio/área pública

Ratio Decidendi

Reforma do acórdão recorrido para reconhecer que a área non aedificandi se inicia quando a faixa de domínio termina, de modo que suas extensões devem ser somadas, totalizando 30 metros para cada lado dos trilhos, e determinar que as determinações do acórdão considerem essa extensão.

Court Disposition

Acórdão recorrido reformado e provimento do recurso especial

Orders

  • Acórdão recorrido reformado para reconhecer que a área non aedificandi se inicia quando a faixa de domínio termina e que suas áreas devem ser somadas (totalizando 30m para cada lado)
  • Dá-se provimento ao recurso especial