AREsp 2688048 - DECISAO

AREsp 2688048 - DECISAO

O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento efetivo (não indicação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, óbice da Súmula 211/STJ), pela insuficiência do art. 1.255 do CC para sustentar a tese recursal, pela falta de cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF, e porque a alteração da premissa fático-probatória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Marília da Cruz Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Limitação Administrativa, Ocupação De Bem Público, Indenização Por Benfeitorias, Regularização De Acesso, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas/stj E STF
Administrativo Civil Processual Civil Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Limitação Administrativa Ocupação De Bem Público Indenização Por Benfeitorias +4 more

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Parties

Marília da Cruz Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de indenização por benfeitorias em área de faixa de domínio e área non aedificandi
  3. 3 Aplicação das súmulas 619/STJ, 211/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento por ausência de prequestionamento efetivo (não indicação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, óbice da Súmula 211/STJ), pela insuficiência do art. 1.255 do CC para sustentar a tese recursal, pela falta de cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial na alínea c do art. 105 da CF, e porque a alteração da premissa fático-probatória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.