REsp 2163654 - DECISAO

REsp 2163654 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais distraiam-se de impugnar especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação), atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e sendo autorizado o Relator, nos termos legais e regimentais, a não conhecer recurso inadmissível ou deficiente (arts. 932, III, CPC/2015; arts. 34, XVIII, a, e 255, I, RISTJ).

Parties
Recorrente: FTL FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S/A; Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Faixa De Domínio, Reintegração De Posse, Interesse Processual, Esbulho Possessório, Função Social Da Propriedade, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Constitucional Administrativo Faixa De Domínio Reintegração De Posse Interesse Processual Esbulho Possessório Função Social Da Propriedade +1 more

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Parties

FTL FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S/A

Recorrente

MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 9º, §2º do Decreto n. 2.089/1963 (metragem da faixa de domínio)
  2. 2 carência do direito de ação por ausência de interesse processual
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as razões recursais distraiam-se de impugnar especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação), atraindo por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e sendo autorizado o Relator, nos termos legais e regimentais, a não conhecer recurso inadmissível ou deficiente (arts. 932, III, CPC/2015; arts. 34, XVIII, a, e 255, I, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se