AREsp 2648424 - DECISAO

Parties: Agravante: RUMO S.A.; Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Agravada: SANEPAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Devolução Dos Autos À Origem
Legal Topics: Faixa De Domínio, Concessão, Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Ilegitimidade Passiva, Serviço Público Essencial, Previsão Contratual

Case Brief

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RUMO S.A.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

SANEPAR

Agravada

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento, Com Devolução Dos Autos À Origem

1 Possibilidade de cobrança por concessionária pelo uso do subsolo/faixa de domínio por outra concessionária
2 Necessidade de previsão contratual nos instrumentos de concessão para autorizar cobrança (art. 11 da Lei n. 8.987/1995)
3 Alegada nulidade do julgado por ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)