AREsp 2707570 - DECISAO

AREsp 2707570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o art. 11 da Lei n. 8.987/95 não autoriza, no caso concreto, a cobrança pela utilização do subsolo da faixa de domínio quando tal utilização é imprescindível à prestação de serviço público essencial (saneamento), que o contrato de concessão não autorizava tal receita e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e prova, vedado em recurso especial; aplicaram-se ainda objeções de admissibilidade e súmulas relacionadas à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: RUMO S.A.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Concessão De Serviço Público, Cobrança De Taxa/contraprestação, Saneamento Básico, Reexame De Cláusulas Contratuais, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Administrativo Faixa De Domínio Concessão De Serviço Público Cobrança De Taxa/contraprestação Saneamento Básico Reexame De Cláusulas Contratuais Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUMO S.A.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança pela concessionária pelo uso da faixa de domínio por prestadora de serviço público de saneamento básico
  2. 2 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial (prequestionamento, ônus de impugnação de fundamentos suficientes)
  3. 3 Interpretação do art. 11 da Lei n. 8.987/95 quanto a receitas secundárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o art. 11 da Lei n. 8.987/95 não autoriza, no caso concreto, a cobrança pela utilização do subsolo da faixa de domínio quando tal utilização é imprescindível à prestação de serviço público essencial (saneamento), que o contrato de concessão não autorizava tal receita e que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de cláusulas contratuais e prova, vedado em recurso especial; aplicaram-se ainda objeções de admissibilidade e súmulas relacionadas à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.