AREsp 2808363 - DECISAO

AREsp 2808363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, constatou-se expressa previsão contratual (cláusula 18 do contrato de concessão entre Concessionária Bahia Norte S/A e Estado da Bahia) autorizando a cobrança pela utilização da faixa de domínio como receita extraordinária, e verificou-se ausência de identidade fática/jurídica com o julgamento do RE 581.947/RO (Tema 261/STF), razão pela qual a controvérsia, além de submetida à interpretação da lei federal (art. 11 da Lei n. 8.987/1995), não comporta reexame de provas ou interpretação diversa do contrato em recurso especial (incidindo Súmulas 5, 7 e 83/STJ).

Parties
Apelante/recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA; Apelada/recorrida: Concessionária Bahia Norte S/A (CBN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Faixa De Domínio, Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Contrato De Concessão, Receitas Acessórias, Repercussão Geral (tema 261/stf)
Administrativo Processual Civil Faixa De Domínio Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Contrato De Concessão Receitas Acessórias Repercussão Geral (tema 261/stf)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA

Apelante/recorrente

Concessionária Bahia Norte S/A (CBN)

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio de rodovia por concessionária de serviço público
  2. 2 incidência do art. 11 da Lei nº 8.987/1995
  3. 3 aplicabilidade do RE 581.947/RO (Tema 261/STF) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, constatou-se expressa previsão contratual (cláusula 18 do contrato de concessão entre Concessionária Bahia Norte S/A e Estado da Bahia) autorizando a cobrança pela utilização da faixa de domínio como receita extraordinária, e verificou-se ausência de identidade fática/jurídica com o julgamento do RE 581.947/RO (Tema 261/STF), razão pela qual a controvérsia, além de submetida à interpretação da lei federal (art. 11 da Lei n. 8.987/1995), não comporta reexame de provas ou interpretação diversa do contrato em recurso especial (incidindo Súmulas 5, 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 1% sobre o valor da causa.