AREsp 2038445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados não foram enfrentados no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, havia deficiência de fundamentação, o que atraiu, por analogia, óbices das súmulas do STF.

Parties
Agravante: ALINE MEDIANEIRA FAVERO DE OLIVEIRA LEONARDO; Agravante: SEVERINA ESABEL FAVERO IGNACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF (por Analogia), Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Civil Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF (por Analogia) +2 more

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Parties

ALINE MEDIANEIRA FAVERO DE OLIVEIRA LEONARDO

Agravante

SEVERINA ESABEL FAVERO IGNACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 4º, III, III-A e §5º da Lei 6.766/79)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso levando à inadmissibilidade por analogia às súmulas do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos invocados não foram enfrentados no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, havia deficiência de fundamentação, o que atraiu, por analogia, óbices das súmulas do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.