AREsp 2848806 - DECISAO

AREsp 2848806 - DECISAO

O STJ concluiu que, em consonância com precedentes vinculantes (IAC 8/STJ) e com o entendimento consolidado no Tema 261 do STF e na Lei nº 13.116/2015, é indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia contra empresa/autarquia prestadora de serviço público pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida; aplicou-se a Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios para 12% do valor da causa.

Parties
Recorrente (agravante No Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial): RODOVIAS DAS COLINAS S.A.; Recorrida (parte Que Utilizou a Faixa De Domínio): COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP); Interveniente (recorrente Em Parte No Tribunal De Justiça): AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP; Interveniente (recorrente Em Parte No Tribunal De Justiça): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Concessão De Serviço Público, Cobrança Pelo Uso De Bem Público De Uso Comum Do Povo, Honorários Advocatícios, Precedente Vinculante
Direito Administrativo Processo Civil Faixa De Domínio Concessão De Serviço Público Cobrança Pelo Uso De Bem Público De Uso Comum Do Povo Honorários Advocatícios Precedente Vinculante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOVIAS DAS COLINAS S.A.

Recorrente (agravante No Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial)

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP)

Recorrida (parte Que Utilizou a Faixa De Domínio)

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP

Interveniente (recorrente Em Parte No Tribunal De Justiça)

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

Interveniente (recorrente Em Parte No Tribunal De Justiça)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança pela concessionária de rodovia à concessionária/empresa de saneamento pelo uso da faixa de domínio
  2. 2 incidência do Tema 261 (RE 581.947/RO) e da Lei nº 13.116/2015 sobre a cobrança
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e de precedentes vinculantes do STJ (IAC 8)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em consonância com precedentes vinculantes (IAC 8/STJ) e com o entendimento consolidado no Tema 261 do STF e na Lei nº 13.116/2015, é indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia contra empresa/autarquia prestadora de serviço público pelo uso da faixa de domínio da via pública concedida; aplicou-se a Súmula 83/STJ, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios para 12% do valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte recorrida para 12% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).