REsp 2000848 - DECISAO

REsp 2000848 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o confronto pretendido pela recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (situação de abandono, inutilidade da demolição, prova pericial e imagens) e tal reexame é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a valoração fática do Tribunal de origem que entendeu pela inatividade da linha ferroviária, pela ausência de plano de reativação e pela predominância de fatores sociais que recomendam a manutenção das edificações no local.

Parties
Recorrente / Apelante: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A (FTL); Recorrido / Apelado: OSIRES LIBERATO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (decisão Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Reintegração De Posse, Demolição, Prova Pericial, Interesse Processual, Súmula 7/stj, Direito À Moradia, Dignidade Da Pessoa Humana
Processual Civil Constitucional Administrativo Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Reintegração De Posse Demolição Prova Pericial +4 more

Case Brief

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A (FTL)

Recorrente / Apelante

OSIRES LIBERATO DE SOUSA

Recorrido / Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a ocupação de faixa de domínio e área non aedificandi pode ser convalidada pela inércia da Administração Pública
  2. 2 se é cabível reintegração de posse e demolição diante da alegada inatividade e abandono da malha ferroviária
  3. 3 se o Tribunal a quo incorreu em violação de dispositivos legais indicados pela recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o confronto pretendido pela recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória (situação de abandono, inutilidade da demolição, prova pericial e imagens) e tal reexame é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a valoração fática do Tribunal de origem que entendeu pela inatividade da linha ferroviária, pela ausência de plano de reativação e pela predominância de fatores sociais que recomendam a manutenção das edificações no local.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se