REsp 2196783 - DECISAO

REsp 2196783 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto ao juízo sobre a reconvenção após a modificação do entendimento sobre a legalidade da cobrança pelas faixas de domínio, o recurso especial foi provido para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie expressamente sobre a reconvenção e rejulgue os embargos declaratórios nos termos indicados.

Parties
Recorrente: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.; Recorrida: SANEPAR; Apelante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer; Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Faixa De Domínio, Concessão De Rodovia, Reconvenção, Embargos De Declaração, Litispendência, Cobrança De Tarifa Pelo Uso Do Subsolo
Processual Civil Administrativo Faixa De Domínio Concessão De Rodovia Reconvenção Embargos De Declaração Litispendência Cobrança De Tarifa Pelo Uso Do Subsolo

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Recorrente

SANEPAR

Recorrida

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Apelante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer; Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança pela utilização da faixa de domínio/subsolo por concessionária de saneamento
  2. 2 Necessidade de pronunciamento expresso sobre a reconvenção após alteração do acórdão por embargos de declaração
  3. 3 Violação do art. 1.022, inciso I, do CPC por omissão na apreciação da reconvenção

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto ao juízo sobre a reconvenção após a modificação do entendimento sobre a legalidade da cobrança pelas faixas de domínio, o recurso especial foi provido para anular o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie expressamente sobre a reconvenção e rejulgue os embargos declaratórios nos termos indicados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anulação do acórdão proferido nos Embargos de Declaração (fls. 2048-2051).
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie expressamente sobre a reconvenção e rejulgue os embargos de declaração nos termos destacados.