AREsp 2707570 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (não havendo omissão nos termos alegados), a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a pretensão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: RUMO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Concessão, Saneamento Básico, Contraprestação, Súmulas, Reexame De Provas, Omissão
Direito Processual Civil Direito Administrativo Faixa De Domínio Concessão Saneamento Básico Contraprestação Súmulas Reexame De Provas +1 more

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Parties

RUMO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STF por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo
  3. 3 possibilidade de cobrança de contraprestação pelo uso da faixa de domínio por concessionária de rodovia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes (não havendo omissão nos termos alegados), a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e a pretensão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de origem.