AREsp 2122162 - DECISAO

AREsp 2122162 - DECISAO

À luz do precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 889095 e paradigmas indicados), reconheceu-se a impossibilidade de cobrança de tarifa pelo uso das faixas de domínio rodoviárias por parte de concessionárias de rodovia em face de concessionárias de energia elétrica; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, preservando a orientação constitucional e determinando majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A; Autora/recorrida: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; decisão agravada reconsiderada.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Cobrança Pelo Uso De Faixas De Domínio, Concessão De Serviço Público, Repartição De Competências, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Regulatório Faixa De Domínio Cobrança Pelo Uso De Faixas De Domínio Concessão De Serviço Público Repartição De Competências Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A

Agravante/recorrente

Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio por outra concessionária de serviço público
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 harmonização do sistema regulatório federal e competência da União sobre energia

Ratio Decidendi

À luz do precedente do Supremo Tribunal Federal (RE 889095 e paradigmas indicados), reconheceu-se a impossibilidade de cobrança de tarifa pelo uso das faixas de domínio rodoviárias por parte de concessionárias de rodovia em face de concessionárias de energia elétrica; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, preservando a orientação constitucional e determinando majoração dos honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; decisão agravada reconsiderada.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada; conhecido do agravo interno e negado provimento ao recurso especial
  • Majoração em 10% do valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos no § 2º e o art. 98, § 3º, do CPC