REsp 2150349 - DECISAO

REsp 2150349 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário por haver divergência entre o acórdão recorrido do STJ e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de cobrança pela ocupação de faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica (fundamentado nos arts. 21, XII, b, e 22, IV da CF e no Decreto nº 84.398/1980), cabendo apreciação pelo STF; a admissão foi efetivada nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC.

Parties
Parte recorrente; Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido (art. 1.030, V, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Faixa De Domínio, Concessão De Rodovia, Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Competência Legislativa Da União, Não Onerosidade Da Ocupação De Faixas De Domínio, Art. 11 Da Lei N. 8.987/1995, ADI 3.763/rs
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Faixa De Domínio Concessão De Rodovia Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Competência Legislativa Da União Não Onerosidade Da Ocupação De Faixas De Domínio +2 more

Case Brief

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Parties

Parte recorrente

Concessionária de energia elétrica

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido (art. 1.030, V, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias por concessionárias de energia elétrica
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11 da Lei n. 8.987/1995 para autorizar cobrança por uso de faixa de domínio
  3. 3 Competência da União para legislar e explorar serviços de energia elétrica (arts. 21, XII, b, e 22, IV, CF)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário por haver divergência entre o acórdão recorrido do STJ e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de cobrança pela ocupação de faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica (fundamentado nos arts. 21, XII, b, e 22, IV da CF e no Decreto nº 84.398/1980), cabendo apreciação pelo STF; a admissão foi efetivada nos termos do art. 1.030, V, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.