AREsp 2895897 - DECISAO

AREsp 2895897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao considerar a prova testemunhal inócua para comprovar tecnicamente o traçado da rodovia e o esbulho, utilizar fotografias de satélite como elemento de convicção e concluir pela ausência de prova documental suficiente sobre o traçado; além disso, o reexame de tais fatos e provas é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi desprovido na extensão conhecida.

Parties
Recorrente/agravante: Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes; Recorrido/apelado: Condomínio (réu/apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal Vs. Prova Documental, Decisão Surpresa (art. 10 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil (posse) Faixa De Domínio Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Vs. Prova Documental Decisão Surpresa (art. 10 Cpc) Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +1 more

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Parties

Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes

Recorrente/agravante

Condomínio (réu/apelado)

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 10, 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral
  3. 3 Necessidade de prova documental técnica para comprovar o traçado da rodovia e o esbulho na faixa de domínio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, confirmou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão ao considerar a prova testemunhal inócua para comprovar tecnicamente o traçado da rodovia e o esbulho, utilizar fotografias de satélite como elemento de convicção e concluir pela ausência de prova documental suficiente sobre o traçado; além disso, o reexame de tais fatos e provas é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso especial foi desprovido na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.