AREsp 2882116 - DECISAO

AREsp 2882116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão recorrido continha fundamentação concreta e suficiente, que a cláusula contratual que integra benfeitorias à faixa de domínio (bem público) não pode ser utilizada para imputar cobrança às concessionárias de serviço público, e que eventual modificação da conclusão demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM; Agravado: OI MÓVEL S. A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Uso De Bens Públicos, Contraprestação Pelo Uso De Infraestrutura, Fundamentação Judicial E Omissão, Reexame De Prova (súmula 7)
Processual Civil Administrativo Faixa De Domínio Uso De Bens Públicos Contraprestação Pelo Uso De Infraestrutura Fundamentação Judicial E Omissão Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Agravante

OI MÓVEL S. A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança pela CPTM pelo uso da faixa de domínio por concessionária de serviços de telecomunicações
  2. 2 alegada omissão e dever de fundamentação do acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais que determinam incorporação de benfeitorias ao patrimônio público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que o acórdão recorrido continha fundamentação concreta e suficiente, que a cláusula contratual que integra benfeitorias à faixa de domínio (bem público) não pode ser utilizada para imputar cobrança às concessionárias de serviço público, e que eventual modificação da conclusão demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial