AREsp 2647532 - DECISAO

AREsp 2647532 - DECISAO

Porquanto o agravo impugnou concretamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial e o Tribunal de origem deixou de enfrentar tese defensiva relativa à ausência de desapropriação pelo DER que poderia alterar o resultado, houve omissão e violação dos arts. 1.013 e 1.022 do CPC e do art. 489; assim, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com efetivo enfrentamento das questões suscitadas.

Parties
Autor: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER; Agravante: MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada Reconsiderada; Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; reconsiderada a decisão agravada; recurso especial conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento das questões suscitadas.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Faixa Non Aedificandi, Devolutividade Recursal, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Faixa De Domínio Faixa Non Aedificandi Devolutividade Recursal Omissão Judicial Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

Autor

MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravada Reconsiderada; Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido Para Anular Julgamento Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Julgamento Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a Rua Hélio Antônio Pires de Oliveira encontra-se inserida na faixa de domínio pertencente ao DER
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à tese de que o DER não promoveu desapropriação das áreas necessárias à rodovia
  3. 3 aplicação dos arts. 1.013, §§ 1º e 2º, e 1.022 do CPC e do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto o agravo impugnou concretamente os fundamentos da inadmissão do recurso especial e o Tribunal de origem deixou de enfrentar tese defensiva relativa à ausência de desapropriação pelo DER que poderia alterar o resultado, houve omissão e violação dos arts. 1.013 e 1.022 do CPC e do art. 489; assim, reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com efetivo enfrentamento das questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; reconsiderada a decisão agravada; recurso especial conhecido e provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem com enfrentamento das questões suscitadas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial