REsp 2177539 - DECISAO

REsp 2177539 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os segundos embargos foram opostos para buscar o prequestionamento de questão surgida com o julgamento dos primeiros aclaratórios, hipótese que autoriza o afastamento da multa nos termos de precedentes (Súmula 98/STJ e decisões citadas). Ademais, manteve-se o entendimento de que, desde que submetidos à apreciação e registro os projetos de instalação da rede, a autora tem direito ao uso gratuito da faixa de domínio e não pode ser impedida de instalar ou manter suas redes, devendo, contudo, regularizar o compartilhamento de...

Parties
Recorrente: UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S.A.; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Excluir Multa Do Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Compartilhamento De Infraestrutura, Lei N. 13.116/2015 (lei De Antenas), Tema 261 STF, Prequestionamento, Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/2015, Prescrição, Regularização De Uso De Infraestrutura Da Celesc
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Faixa De Domínio Compartilhamento De Infraestrutura Lei N. 13.116/2015 (lei De Antenas) Tema 261 STF +4 more

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Parties

UNIFIQUE TELECOMUNICACOES S.A.

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Excluir Multa Do Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da cobrança pela utilização da faixa de domínio por concessionárias
  2. 2 incidência do art. 12, §2º, da Lei n. 13.116/2015 quanto à autorização e apresentação de projetos
  3. 3 distinção entre instalação de infraestrutura de suporte (postes) e compartilhamento de infraestrutura (lançamento de fibras)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por entender que os segundos embargos foram opostos para buscar o prequestionamento de questão surgida com o julgamento dos primeiros aclaratórios, hipótese que autoriza o afastamento da multa nos termos de precedentes (Súmula 98/STJ e decisões citadas). Ademais, manteve-se o entendimento de que, desde que submetidos à apreciação e registro os projetos de instalação da rede, a autora tem direito ao uso gratuito da faixa de domínio e não pode ser impedida de instalar ou manter suas redes, devendo, contudo, regularizar o compartilhamento de...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para excluir a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Excluir a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.