REsp 1869379 - DECISAO

REsp 1869379 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado pelo recorrente (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e porque a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, impõe-se a manutenção do acórdão de origem sem exame do mérito das questões materiais suscitadas.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Da Constituição Federal) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Demolição, Indenização, Súmulas (7/stj, 283/stf, 284/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Demolição Indenização Súmulas (7/stj, 283/stf, 284/stf)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Da Constituição Federal) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 4º, III, da Lei 6.766/1979
  2. 2 distinção entre faixa de domínio e área non aedificandi
  3. 3 necessidade de decreto de utilidade pública para fixação de limites da faixa de domínio

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente que não foi impugnado pelo recorrente (aplicação analógica da Súmula 283/STF), e porque a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, impõe-se a manutenção do acórdão de origem sem exame do mérito das questões materiais suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.
  • Intimem-se.