REsp 2137101 - ACORDAO

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Em face da jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a natureza pública das faixas de domínio e veda a cobrança de retribuição pecuniária por sua utilização quando a instalação visa à prestação de serviço público essencial, e considerando a essencialidade do saneamento básico, é ilegítima a exigência contratual de contraprestação pela concessionária de rodovia em desfavor da concessionária de saneamento; assim, o recurso especial da concessionária de rodovia deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: Autopista Planalto Sul S.A.; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção (acórdão)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Faixa De Domínio, Concessão Rodoviária, Serviço Público De Saneamento Básico, Impossibilidade De Cobrança De Contraprestação
Administrativo Faixa De Domínio Concessão Rodoviária Serviço Público De Saneamento Básico Impossibilidade De Cobrança De Contraprestação

Case Brief

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Parties

Autopista Planalto Sul S.A.

Recorrente

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da cobrança pela concessionária de rodovia pelo uso do subsolo da faixa de domínio
  2. 2 aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a não cobrança de retribuição pecuniária pelo uso de faixas de domínio
  3. 3 natureza jurídica da faixa de domínio como bem de uso comum do povo

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal, que reconhece a natureza pública das faixas de domínio e veda a cobrança de retribuição pecuniária por sua utilização quando a instalação visa à prestação de serviço público essencial, e considerando a essencialidade do saneamento básico, é ilegítima a exigência contratual de contraprestação pela concessionária de rodovia em desfavor da concessionária de saneamento; assim, o recurso especial da concessionária de rodovia deve ser negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso especial
  • recurso especial da concessionária de rodovia desprovido