AREsp 2488809 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o entendimento firmado pelo STJ (IAC 8) e pelo STF (RE 889.095), bem como o recente julgamento do REsp 2.137.101/PR, sustentam a impossibilidade de cobrança pela concessionária de rodovia pelo uso da faixa de domínio quando a utilização se destina à prestação de serviço público essencial (saneamento), motivo pelo qual rever a matéria implicaria rediscussão de entendimento consolidado e não se admite nos embargos.

Parties
Embargante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.; Parte Adversa: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Faixa De Domínio, Cobrança Pelo Uso De Faixas Marginais De Rodovias, Saneamento Básico, Concessionária De Rodovia, Sociedade De Economia Mista, IAC 8, Preceitos Do CPC Sobre Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Regulatório Concessões Faixa De Domínio Cobrança Pelo Uso De Faixas Marginais De Rodovias Saneamento Básico +4 more

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Embargante

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema IAC 8 (REsp 1.817.302/SP) a sociedade de economia mista (SANEPAR)
  2. 2 Aplicabilidade do precedentes do STF (RE 889.095) ao caso concreto
  3. 3 Ilegitimidade da cobrança pela concessionária de rodovia pelo uso da faixa de domínio quando a utilização se destina à prestação de serviço público essencial (saneamento)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque o entendimento firmado pelo STJ (IAC 8) e pelo STF (RE 889.095), bem como o recente julgamento do REsp 2.137.101/PR, sustentam a impossibilidade de cobrança pela concessionária de rodovia pelo uso da faixa de domínio quando a utilização se destina à prestação de serviço público essencial (saneamento), motivo pelo qual rever a matéria implicaria rediscussão de entendimento consolidado e não se admite nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.