AREsp 2932810 - DECISAO

AREsp 2932810 - DECISAO

Diante da jurisprudência posterior do Supremo Tribunal Federal (RE 889.095 e Tema 261) e da consolidação de entendimento de que o bem público de uso comum permanece afetado à destinação pública mesmo quando concedido, é ilegítima a cobrança pela concessionária de rodovia à concessionária prestadora de serviço público essencial pelo uso da faixa de domínio; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se o acórdão que julgou as apelações (fls. 935/948).

Parties
Agravante: Isa Energia Brasil S.A.; Parte Recorrida/concessionária: Autopistas Fernão Dias S/A; Interessada/apelante No Acórdão Recorrido: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido e provido o recurso especial; restabelece-se o acórdão que julgou as apelações (fls. 935/948).
Legal Topics
Faixa De Domínio, Taxa De Uso E Ocupação, Concessão De Rodovia, Recurso Especial, Repercussão Geral, Jurisprudência Consolidada Do STF
Administrativo Processo Civil Tributário Faixa De Domínio Taxa De Uso E Ocupação Concessão De Rodovia Recurso Especial Repercussão Geral +1 more

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Parties

Isa Energia Brasil S.A.

Agravante

Autopistas Fernão Dias S/A

Parte Recorrida/concessionária

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Interessada/apelante No Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança por concessionária de rodovia à concessionária de serviço público pelo uso da faixa de domínio
  2. 2 incidência do Tema 261 (RE 581.947) do STF ao caso
  3. 3 prevalência do art. 11 da Lei 8.987/95 e interpretação contratual versus disposições decretárias

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência posterior do Supremo Tribunal Federal (RE 889.095 e Tema 261) e da consolidação de entendimento de que o bem público de uso comum permanece afetado à destinação pública mesmo quando concedido, é ilegítima a cobrança pela concessionária de rodovia à concessionária prestadora de serviço público essencial pelo uso da faixa de domínio; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se o acórdão que julgou as apelações (fls. 935/948).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido e provido o recurso especial; restabelece-se o acórdão que julgou as apelações (fls. 935/948).

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer o acórdão que julgou as apelações (fls. 935/948)