REsp 1947087 - DECISAO

REsp 1947087 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aplicada pelo STJ, firmou entendimento de que faixas de domínio são bens públicos de uso comum do povo e não podem ser oneradas por concessionárias de rodovia quando a ocupação é indispensável à prestação de serviço público essencial (a cobrança imporia ônus indevido a serviço de saneamento), motivo pelo qual a cobrança pretendida é ilegítima.

Parties
Recorrente: RODOVIA DAS CATARATAS S/A - ECOCATARATAS; Recorrido: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Faixa De Domínio, Concessão De Rodovia, Saneamento Básico, Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Precedentes E Vinculação De Jurisprudência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Faixa De Domínio Concessão De Rodovia Saneamento Básico Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Precedentes E Vinculação De Jurisprudência

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Parties

RODOVIA DAS CATARATAS S/A - ECOCATARATAS

Recorrente

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança por concessionária de rodovia à concessionária de serviço público (saneamento) pelo uso de faixa de domínio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 11 da Lei 8.987/1995 para auferir receita adicional por concessionária
  3. 3 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aplicada pelo STJ, firmou entendimento de que faixas de domínio são bens públicos de uso comum do povo e não podem ser oneradas por concessionárias de rodovia quando a ocupação é indispensável à prestação de serviço público essencial (a cobrança imporia ônus indevido a serviço de saneamento), motivo pelo qual a cobrança pretendida é ilegítima.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.