AREsp 1996727 - DECISAO

AREsp 1996727 - DECISAO

Diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (notadamente RE 889.095 e decisões em ADI 3.763/RS, ADI 6.482/DF e RE 581.947-RO) e do entendimento do próprio STJ (REsp 2.137.101/PR), concluiu-se que é ilegítima a cobrança de remuneração pela concessionária de rodovia pela utilização da faixa de domínio por concessionária prestadora de serviço público essencial (energia elétrica), pois o bem público de uso comum do povo permanece afetado à destinação pública apesar da concessão, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista; Rés: rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Monocrática)
Outcome
Reconsidero a decisão agravada de fls. 984/986, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; julgo procedente a pretensão inicial.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Concessões Rodoviárias, Cobrança De Remuneração Pelo Uso De Bem Público, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Faixa De Domínio Concessões Rodoviárias Cobrança De Remuneração Pelo Uso De Bem Público Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios

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Parties

CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista

Agravante

rés

Rés

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial (reconsideração Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da cobrança de remuneração por concessionária de rodovia em face de concessionária de energia elétrica pelo uso da faixa de domínio
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao caso concreto
  3. 3 Efeito da concessão sobre a afetação do bem público de uso comum do povo

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (notadamente RE 889.095 e decisões em ADI 3.763/RS, ADI 6.482/DF e RE 581.947-RO) e do entendimento do próprio STJ (REsp 2.137.101/PR), concluiu-se que é ilegítima a cobrança de remuneração pela concessionária de rodovia pela utilização da faixa de domínio por concessionária prestadora de serviço público essencial (energia elétrica), pois o bem público de uso comum do povo permanece afetado à destinação pública apesar da concessão, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada de fls. 984/986, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; julgo procedente a pretensão inicial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fls. 984/986, tornando-a sem efeito.
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.