AREsp 2657327 - DECISAO

AREsp 2657327 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque, à luz de precedentes posteriores do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, revelou-se ilegítima a exigência de retribuição pecuniária pela utilização da faixa de domínio de rodovia concedida quando a utilização é realizada por outra concessionária de serviço público essencial; assim, o acórdão recorrido não deve subsistir e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade da Bahia - Coelba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau E Admitir Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento, restabelecendo a sentença de primeiro grau e admitindo o recurso especial
Legal Topics
Faixa De Domínio, Concessão De Serviço Público, Cobrança Pelo Uso De Bem Público, Recurso Especial, Precedentes Do STF E Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Faixa De Domínio Concessão De Serviço Público Cobrança Pelo Uso De Bem Público Recurso Especial Precedentes Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade da Bahia - Coelba

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Restabelecer a Sentença De Primeiro Grau E Admitir Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança por concessionária de rodovia pelo uso da faixa de domínio por concessionária de energia elétrica
  2. 2 Compatibilidade entre art. 11 da Lei nº 8.987/1995 e o art. 2º do Decreto nº 84.398/1980 e o art. 151 do Decreto nº 24.643/1934
  3. 3 Impacto de precedentes do STF (Tema 261, ADI 3763, RE 889.095) e do STJ (EREsp 985.695, REsp 2.137.101) sobre a legitimidade da cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque, à luz de precedentes posteriores do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça, revelou-se ilegítima a exigência de retribuição pecuniária pela utilização da faixa de domínio de rodovia concedida quando a utilização é realizada por outra concessionária de serviço público essencial; assim, o acórdão recorrido não deve subsistir e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento, restabelecendo a sentença de primeiro grau e admitindo o recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Restabeleço a sentença de primeiro grau (fls. 513/520)