AREsp 2505851 - DECISAO

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Em razão da orientação do Supremo Tribunal Federal (RE 889.095 e demais precedentes) e da jurisprudência contemporânea aplicável, o bem público de uso comum do povo, mesmo quando concedido, permanece afetado à destinação pública, sendo ilegítima a exigência de retribuição pecuniária pela utilização da faixa de domínio por concessionária prestadora de serviço público essencial; assim, deve-se conceder provimento ao agravo e ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que afastou a cobrança.

Parties
Agravante: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL; Agravada: Autoban
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento, Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Faixa De Domínio, Concessão De Serviço Público, Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Jurisprudência Do STF E STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Faixa De Domínio Concessão De Serviço Público Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL

Agravante

Autoban

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento, Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança pela concessionária de rodovia do uso da faixa de domínio por concessionária de energia elétrica
  2. 2 Recepção e aplicação do art. 151 do Código de Águas (Decreto nº 24.643/34) e do Decreto nº 84.398/1980
  3. 3 Conflito entre precedentes do STJ e novas orientações do STF sobre a gratuidade do uso da faixa de domínio

Ratio Decidendi

Em razão da orientação do Supremo Tribunal Federal (RE 889.095 e demais precedentes) e da jurisprudência contemporânea aplicável, o bem público de uso comum do povo, mesmo quando concedido, permanece afetado à destinação pública, sendo ilegítima a exigência de retribuição pecuniária pela utilização da faixa de domínio por concessionária prestadora de serviço público essencial; assim, deve-se conceder provimento ao agravo e ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que afastou a cobrança.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Restabeleço a sentença de primeiro grau