AREsp 2067886 - DECISAO

AREsp 2067886 - DECISAO

Conheceram-se os agravos e não se conheceu dos recursos especiais: o Tribunal de origem decidiu com base em cláusula contratual do contrato de concessão que veda contraprestação pecuniária pela utilização da faixa de domínio para projetos de interesse do Estado; além disso, a jurisprudência do STF (RE 889.095 e precedentes) consolidou o entendimento de que não é lícita a cobrança entre concessionárias quando a ocupação da faixa de domínio é indispensável à prestação de serviço público essencial, obrigando o não conhecimento do recurso especializado ou sua improcedência se conhecido.

Parties
Autor: COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A; Ré: CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS; Ré: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO-ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória / Agravos Em Recurso Especial Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais (recursos Especiais Não Conhecidos)
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais
Legal Topics
Faixa De Domínio, Concessões, Uso De Bem Público, Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Regulação Setorial, Prequestionamento E Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Faixa De Domínio Concessões Uso De Bem Público Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Regulação Setorial +1 more

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Parties

COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A

Autor

CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A - ECOPISTAS

Ré

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO-ARTESP

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória / Agravos Em Recurso Especial Conhecidos Para Não Conhecer Dos Recursos Especiais (recursos Especiais Não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio por concessionária de rodovia em face de concessionária de energia elétrica
  2. 2 interpretação de cláusula contratual que veda contraprestação pecuniária pela utilização da faixa de domínio
  3. 3 preclusão e prequestionamento em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos e não se conheceu dos recursos especiais: o Tribunal de origem decidiu com base em cláusula contratual do contrato de concessão que veda contraprestação pecuniária pela utilização da faixa de domínio para projetos de interesse do Estado; além disso, a jurisprudência do STF (RE 889.095 e precedentes) consolidou o entendimento de que não é lícita a cobrança entre concessionárias quando a ocupação da faixa de domínio é indispensável à prestação de serviço público essencial, obrigando o não conhecimento do recurso especializado ou sua improcedência se conhecido.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais

Orders

  • Conheço dos agravos interpostos
  • Não conheço dos recursos especiais