REsp 2063772 - DECISAO

REsp 2063772 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a área non aedificandi é distinta da faixa de domínio, de modo que a área não edificável somente tem início quando a faixa de domínio termina; sendo a edificação comprovadamente implantada dentro da faixa de domínio (a 5,48 m dos trilhos), configurou-se esbulho possessório e impõe-se a reintegração de posse e demolição das construções irregulares. Ademais, direitos como a moradia e a função social da propriedade não autorizam usucapião ou manutenção de ocupação em bem público, e não há indenização por benfeitorias em bem público (Súmula 619/STJ).

Parties
Autor: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A; Ré: Karla Luciana da Silva Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse Cumulada Com Demolitória / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ
Outcome
Dou provimento ao recurso especial de FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A para definir que a área não edificável somente tem início quando a faixa de domínio termina; conheço parcialmente do recurso especial de Karla Luciana da Silva Reis e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Faixa De Domínio, Área Non Aedificandi, Reintegração De Posse, Demolição De Construções Irregulares, Posse De Bem Público, Usucapião (impossibilidade)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Faixa De Domínio Área Non Aedificandi Reintegração De Posse Demolição De Construções Irregulares Posse De Bem Público +1 more

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Parties

FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A

Autor

Karla Luciana da Silva Reis

Ré

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse Cumulada Com Demolitória / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a área non aedificandi integra ou se soma à faixa de domínio
  2. 2 Caracterização de esbulho possessório e legitimidade da concedente para reintegração e demolição
  3. 3 Aplicabilidade do direito à moradia e da função social da propriedade em ocupação de bem público

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a área non aedificandi é distinta da faixa de domínio, de modo que a área não edificável somente tem início quando a faixa de domínio termina; sendo a edificação comprovadamente implantada dentro da faixa de domínio (a 5,48 m dos trilhos), configurou-se esbulho possessório e impõe-se a reintegração de posse e demolição das construções irregulares. Ademais, direitos como a moradia e a função social da propriedade não autorizam usucapião ou manutenção de ocupação em bem público, e não há indenização por benfeitorias em bem público (Súmula 619/STJ).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial de FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A para definir que a área não edificável somente tem início quando a faixa de domínio termina; conheço parcialmente do recurso especial de Karla Luciana da Silva Reis e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Definir que a área non aedificandi somente tem início quando a faixa de domínio termina
  • Negar provimento, na extensão conhecida, ao recurso especial de Karla Luciana da Silva Reis