AREsp 1464379 - DECISAO

AREsp 1464379 - DECISAO

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 889.095 AgR-ED-EDv, concluiu-se que as faixas de domínio são bens públicos de uso comum do povo e, quando a ocupação é indispensável à prestação de serviço público essencial (no caso, energia elétrica), devem ser compartilhadas sem cobrança; assim, é incompatível a cobrança por concessionária de rodovia em face de concessionária de energia elétrica, impondo-se o provimento do recurso especial da CPFL.

Parties
Agravante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL; Agravada: Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial da COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL
Legal Topics
Faixa De Domínio, Concessões, Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio, Competência Legislativa Da União, Harmonia Regulatória
Direito Administrativo Direito Constitucional Faixa De Domínio Concessões Cobrança Pelo Uso De Faixa De Domínio Competência Legislativa Da União Harmonia Regulatória

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Agravante

Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança pelo uso da faixa de domínio por concessionárias de rodovia em face de concessionárias de energia elétrica
  2. 2 repartição de competências entre União e Estados sobre serviços de energia
  3. 3 recepção do Decreto nº 84.398/1980 e aplicação do art. 11 da Lei nº 8.987/1995

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 889.095 AgR-ED-EDv, concluiu-se que as faixas de domínio são bens públicos de uso comum do povo e, quando a ocupação é indispensável à prestação de serviço público essencial (no caso, energia elétrica), devem ser compartilhadas sem cobrança; assim, é incompatível a cobrança por concessionária de rodovia em face de concessionária de energia elétrica, impondo-se o provimento do recurso especial da CPFL.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial da COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial da COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - CPFL, na forma da fundamentação
  • Publique-se